📄 Visão Geral do Conjunto de Dados
Este conjunto de dados contém informações sobre empresas sancionadas com base na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) no âmbito do Estado de Minas Gerais. Os registros documentam processos administrativos conduzidos pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG), em parceria com a Advocacia-Geral do Estado (AGE/MG) e com apoio do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
🏛️ Contexto Legal
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece a responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública, prevendo sanções administrativas e civis para empresas envolvidas em:
- Atos de corrupção
- Fraudes em licitações e contratos
- Outras irregularidades contra a administração pública
📊 Estrutura dos Dados
Arquivo Principal
- Formato: CSV (valores separados por vírgula)
- Codificação: UTF-8
- Delimitador: Ponto e vírgula (;) ou vírgula (,)
- Cabeçalho: Incluído
CHANGELOG - Controle de alterações
Documentação das principais alterações deste repositório.
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