Portal de Dados Abertos do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Estadual 23685, de 07/08/2020 o tipo de receita possui a seguinte estrutura lógica:

• “0”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora;
• “1”, quando se tratar da arrecadação principal da receita;
• “2”, quando se tratar de multas e juros de mora da respectiva receita;
• “3”, quando se tratar de dívida ativa da respectiva receita;
• “4”, quando se tratar de multas e juros de mora da dívida ativa da respectiva receita;
• “5” a “9”, quando se tratar de outros desdobramentos a serem criados, caso a caso, pela Secretaria de Orçamento Federal, mediante portaria específica.

Identifica o tipo de arrecadação a que se refere a receita. Exemplo, receita de multas e juros, arrecadação principal e etc.