Conjunto de dados que apresenta o número de reembolsos pagos mensalmente, por processo solicitado..

O benefício consiste no reembolso de despesas médico-hospitalares efetuadas em caráter particular, mediante solicitação formal do interessado. A concessão está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Decreto nº 48.981, de 17 de janeiro de 2025.

Como participar

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CHANGELOG - Controle de alterações

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[1.0.0] - 2025-05-12

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